eSocial da empregada doméstica – Cuidados da parte burocrática para você se preocupar com o realmente importa

Desde 2015, com a regulamentação dos direitos do empregados domésticos, o empregador está obrigado a cumprir com as obrigações do E-Social. Por conta da emenda constitucional 72/2013 e da Lei Complementar 150/2015, o trabalhador doméstico passou a ter direito a:

• Indenização em caso de despedida sem justa causa;
• Seguro-desemprego;
• FGTS;
• Adicional noturno;
• Salário-família
• Auxílio-creche e pré-escola;
• Seguro contra acidentes de trabalho;
• Salário mínimo;
• Décimo terceiro salário;
• Jornada de trabalho de oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais;
• Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
• Hora-extra de, no mínimo, 50% superior ao valor da hora normal;
• Férias anuais com acréscimo de, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
• Licença-maternidade de 120 dias;
• Licença-paternidade, nos termos da lei;
• Aviso prévio;
• Aposentadoria e integração à Previdência Social;
• Reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;
• Proibição de contratação de menores de 18 anos.

Todos esses direitos foram muito benéficos para os trabalhadores, porém criaram novas obrigações acessórias e mais custos ao empregador: acompanhamento e manutenção periódica do programa E-Social, que é uma plataforma disponibilizada pelo governo dar maior transparência ao cumprimento das obrigações.

Ocorre que o e-social não é tão simples quanto parece. Afinal, além de preencher as informações periódicas, o empregador deve ter conhecimento das legislações trabalhistas e gestão do departamento de pessoal.

Assim, pensando em auxiliar os empregadores domésticos, a ISOTEC Escritório Contábil e Financeiro, que já atende seus clientes, criou um novo serviço:

Deixe que a ISOTEC Escritório Contábil e Financeiro cuide da parte burocrática para você.